Deputado aciona STF contra tramitação de PEC que barra decisões da Corte
O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (11) para suspender a tramitação na Câmara da proposta que permite ao Congresso suspender decisões da Corte.
Segundo o congressista, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tende a abolir cláusulas pétreas da Constituição, como a separação dos Poderes. A situação, segundo ele, autorizaria o STF a intervir no processo de discussão do texto no Legislativo.
Leia Mais
Ministros do STF acreditam que Lira não pautará ações contra a Corte
STF não deixará de decidir por desagradar, diz Dino sobre PEC das decisões monocráticas
Não se mexe em instituições que estão funcionando, diz Barroso após pacote anti-STF avançar na Câmara
Para o deputado, a proposta é uma “ameaça real e séria” ao Estado de Direito.
“A matéria será, efetivamente, deliberada pela Câmara”, disse. “E, assim, já não é mais simples diversionismo para entreter a turba autoritária: passou a assumir a condição de ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito delineado na Constituição Federal de 1988”.
Restrições
O texto em questão foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na quarta-feira (9) como parte de um pacote de medidas que restringem os poderes da Suprema Corte.
As propostas ainda precisam ser analisadas por uma comissão específica, que ainda deve ser criada e instalada. A designação desse grupo cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Conforme mostrou a CNN, ministros do STF avaliam que o pacote de medidas é inconstitucional e pode ser derrubado se eventualmente chegar à Corte.
Pedido de arquivamento
A ação ajuizada por Paulinho da Força no STF é um mandado de segurança, com pedido liminar de suspensão da tramitação da PEC. No mérito, o deputado quer que a Corte determine o arquivamento da proposta.
Conforme Paulinho, uma decisão do STF suspendendo a tramitação da PEC não seria “ativismo algum”.
“Ao contrário, reforçará a normatividade da Constituição Federal de 1988″, argumentou. “Foi essa Constituição de 1988 que investiu o Supremo no poder-dever de controlar a constitucionalidade de Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir determinados valores constitucionalmente protegidos, como de resto ocorre em outros ordenamentos jurídicos”.
De acordo com Paulinho da Força, a PEC que permite ao Congresso sustar decisões do STF “coloca o exercício da atividade jurisdicional do Supremo Tribunal Federal sob condição resolutiva”. “Atingido fica, com isso, todo o Poder Judiciário”.
PSD é o partido que mais ganha prefeituras; PSDB o que mais perde
Este conteúdo foi originalmente publicado em Deputado aciona STF contra tramitação de PEC que barra decisões da Corte no site CNN Brasil.
